Contrato de Prestação de Serviços

Pelo presente instrumento particular, as partes:

CONTRATADA: Kora Software Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na [endereço], doravante denominada simplesmente CONTRATADA; e

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica que aderir aos serviços ofertados pela CONTRATADA por meio da plataforma digital, qualificada no ato do cadastro e aceitação deste instrumento, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

Resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SaaS), regido pelas cláusulas e condições seguintes, em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto deste contrato a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de licenciamento de uso de software do tipo Software as a Service (SaaS), denominado Kora Software, compreendendo funcionalidades de gestão empresarial, incluindo, mas não se limitando a: PDV (frente de caixa), controle financeiro, fluxo de caixa, business intelligence, gestão de estoque e integrações com plataformas de delivery e marketplaces.

1.2. O acesso ao sistema se dará por meio de login e senha, via internet, em ambiente 100% online, sem necessidade de instalação local, podendo o CONTRATANTE optar por planos de serviço conforme tabela vigente divulgada no site oficial.

2. PRAZO E VIGÊNCIA

2.1. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, iniciando-se na data de aceitação eletrônica deste instrumento pelo CONTRATANTE.

2.2. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato a qualquer momento, sem ônus, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473 do Código Civil.

2.3. Em caso de rescisão por iniciativa do CONTRATANTE, o acesso aos serviços será mantido até o final do período já faturado, não havendo devolução de valores proporcionais.

3. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente ao plano contratado, conforme tabela divulgada no site korasistemas.com.br.

3.2. O pagamento será processado por meio de cartão de crédito, pix ou boleto bancário, na forma de assinatura mensal, com vencimento na data de adesão.

3.3. A CONTRATADA poderá reajustar os valores anualmente, com base no IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante comunicação ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• 4.1. Disponibilizar o sistema Kora Software em ambiente de produção, com disponibilidade mínima de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) de uptime mensal, excluindo-se períodos de manutenção programada e eventos de força maior.
• 4.2. Prestar suporte técnico ao CONTRATANTE, em dias úteis, no horário comercial, por meio dos canais oficiais de atendimento.
• 4.3. Realizar backups periódicos dos dados armazenados, garantindo a integridade e a recuperação das informações em caso de sinistro.
• 4.4. Manter sigilo absoluto sobre os dados e informações do CONTRATANTE, nos termos da LGPD.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

• 5.1. Utilizar o sistema em conformidade com as funcionalidades contratadas e com a legislação vigente.
• 5.2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável por quaisquer atividades realizadas em sua conta.
• 5.3. Não reproduzir, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa do software, exceto quando expressamente autorizado por lei.
• 5.4. Efetuar pontualmente os pagamentos devidos, sob pena de suspensão do acesso após 5 (cinco) dias de inadimplemento.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software Kora Software, incluindo código-fonte, layout, marcas, nomes e logotipos, são de titularidade exclusiva da CONTRATADA, sendo vedada ao CONTRATANTE qualquer utilização não expressamente autorizada.

6.2. Este contrato não configura cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual, mas mera licença de uso do software na modalidade SaaS.

7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

7.1. As partes se comprometem a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

7.2. A CONTRATADA atuará como Operadora de dados pessoais, tratando os dados estritamente necessários à prestação dos serviços contratados, não os utilizando para finalidades diversas sem o consentimento expresso do CONTRATANTE.

7.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados pessoais serão coletados, armazenados e processados pela CONTRATADA para fins de prestação dos serviços, cobrança, suporte técnico e cumprimento de obrigações legais, conforme detalhado na Política de Privacidade disponível no site oficial.

7.4. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo, para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou vazamento.

7.5. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de seus dados, nos termos do art. 18 da LGPD, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

7.6. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares de dados, a CONTRATADA comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao CONTRATANTE no prazo legal.

8. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

8.1. As partes se obrigam a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

8.2. A obrigação de confidencialidade subsistirá mesmo após o término do contrato, pelo período de 5 (cinco) anos.

9. RESPONSABILIDADE CIVIL

9.1. A CONTRATADA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados judicialmente.

9.2. A responsabilidade da CONTRATADA, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total das mensalidades pagas pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, nos termos do art. 944 do Código Civil.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este contrato constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer entendimento anterior.

10.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou precedente.

10.3. As cláusulas deste contrato poderão ser alteradas unilateralmente pela CONTRATADA, mediante comunicação ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O CONTRATANTE que não concordar com as alterações poderá rescindir o contrato sem ônus.

11. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA

11.1. Este contrato é firmado por meio de assinatura eletrônica simples, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, tendo validade jurídica plena em todo o território nacional.

11.2. O CONTRATANTE reconhece que o aceite eletrônico, por meio de sistema de autenticação da plataforma, constitui prova de manifestação de vontade e de celebração do contrato, nos termos do art. 107 do Código Civil.

11.3. O registro eletrônico da assinatura, incluindo data, hora e endereço IP, será armazenado pela CONTRATADA como prova da celebração.

12. FORO

12.1. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.